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Legislação
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Atualizado em: 04/05/2026 às 10h02
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92 atos encontrados
Nº 336
Lei Complementar
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 333
Lei Complementar
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Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 334
Lei Complementar
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Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1361
Decreto
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Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1351
Decreto
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Data: 16/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1350
Decreto
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Data: 16/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1349
Decreto
Baixar
Data: 16/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 330
Lei Complementar
Baixar
Data: 16/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1346
Decreto
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 319
Lei Complementar
Baixar
Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1317
Decreto
Baixar
Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1315
Decreto
Baixar
Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 307
Lei Complementar
Baixar
Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1276
Decreto
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 306
Lei Complementar
Baixar
Data: 22/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1254
Decreto
Baixar
Data: 14/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 304
Lei Complementar
Baixar
Data: 14/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1224
Decreto
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Data: 17/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 295
Lei Complementar
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1221
Decreto
Baixar
Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 293
Lei Complementar
Baixar
Data: 10/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1218
Decreto
Baixar
Data: 10/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1217
Decreto
Baixar
Data: 26/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 290
Lei Complementar
Baixar
Data: 19/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 291
Lei Complementar
Baixar
Data: 19/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1207
Decreto
Baixar
Data: 19/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1186
Decreto
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Data: 11/10/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 278
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/07/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1153
Decreto
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Data: 06/04/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 264
Lei Complementar
Baixar
Data: 13/11/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as alterações de Metas e Diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 1128
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 259
Lei Complementar
Baixar
Data: 25/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as alterações de Metas e Diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 1118
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 257
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/06/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a inclusão e alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 255
Lei Complementar
Baixar
Data: 15/05/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1103
Decreto
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Data: 15/05/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 254
Lei Complementar
Baixar
Data: 28/04/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a inclusão e alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 1098/17
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 251
Lei Complementar
Baixar
Data: 24/02/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a inclusão de Metas e Diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 1092
Decreto
Baixar
Data: 24/02/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 250
Lei Complementar
Baixar
Data: 13/01/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.
Nº 1167
Decreto
Baixar
Data: -
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Endereço: Av: Pedro de Paula Castilho, n° 295 | CEP: 16265-000
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