PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA:
Contribua para a construção do futuro do Município de Brejo Alegre.
A Consulta Pública Eletrônica para alterações do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2027, para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 e elaboração da Lei Orçamentária Anual 2027, é uma oportunidade para que você ajude a definir as prioridades e investimentos para os próximos quatro anos. Sua participação fortalece a transparência e amplia a inclusão da sociedade no planejamento das políticas públicas.
As sugestões aqui recebidas serão apreciadas pelos responsáveis das Pastas municipais e pelos técnicos envolvidos quanto a sua viabilidade, podendo ou não serem acatadas, alteradas e inseridas no projeto final da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prazo para enviar sua sugestão: 23 de abril de 2026.
O QUE É PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL?
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento estratégico de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele estabelece as prioridades do governo e orienta a aplicação dos recursos em projetos e programas voltados ao desenvolvimento do município, estado ou país. O PPA é elaborado no primeiro ano de cada governo e entra em vigor no segundo ano, permanecendo válido até o final do primeiro ano do governo seguinte. Esse modelo garante a continuidade das políticas públicas, permitindo que novas gestões deem sequência a projetos já planejados. Além de definir investimentos de grande porte, o PPA deve estar alinhado com outras peças orçamentárias, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a execução eficiente das ações governamentais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) – instrumento utilizado pelo poder público para traçar as prioridades, as metas e condições de execução do orçamento anual. Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos, para execução dos programas e ações governamentais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA). Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA para aquele ano. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte, e a LOA detalha as despesas e receitas para o ano fiscal.
O QUE É CONSULTA PÚBLICA?
A consulta pública é um mecanismo de participação social que permite que a população contribua com sugestões e opiniões para a elaboração do planejamento governamental para os próximos quatro anos.
Por meio dessa consulta, cidadãos podem indicar quais áreas e projetos devem ser priorizados, garantindo que o planejamento das políticas públicas reflita as reais necessidades da sociedade, ampliando o acesso e a transparência no processo decisório.
A participação da população na consulta pra elaboração das peças de planejamento do exercício de 2027 fortalece a democracia, tornando a gestão pública mais eficiente e alinhada às demandas da comunidade.
