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Prefeitura de Brejo Alegre
Legislação
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1109 atos encontrados
Nº 1337
Decreto
Data: 17/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19, DEFINIDAS PELO GOVERNO ESTADUAL NO ÂMBITO DO PLANO SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 323
Lei Complementar
Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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