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Principal
Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
2000
-
-
-
-
2004
10
2005
39
2006
35
2007
52
2008
54
2009
61
2010
2010
50
2011
46
2012
86
2013
95
2014
76
2015
71
2016
72
2017
109
2018
69
2019
80
2020
2020
62
2021
95
2022
19
2023
50
2024
31
-
-
-
-
-
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
09/10/2024 16:56
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