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Legislação

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
13º Salário	1
Abonos	10
Administração Municipal	6
Alienações	4
Alienações	1
ALTERAÇÃO DE LEI ANTERIOR	4
Arrecadação	1
Associações e Conselho	2
Atos Adm. Diversos	39
Atualização Monetária	5
Auxílio e Subvenções	26
Avenidas	1
Avenidas e Ruas	1
Câmara Municipal	6
Cargos e Funções	7
Cessões e Concessões	4
Cessões e Concessões	2
Códigos de Posturas	1
Códigos Edificações	1
Comissões Municipais	13
Concursos	8
Conselhos Municipais	12
Contratos e Convênios	7
Convênios	2
Coronavírus	16
Crédito Adic. Especial	92
Crédito Adic. Suplementar	118
Denominação de Bens	7
Desafetações	1
Desapropriações/Desafetações	2
Diretrizes Orçamentárias	9
Diversos	1
Diversos	2
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	2
Diversos	12
Doações Efetuadas	2
Educação	9
Efemérides/Eventos	1
Efemérides/Eventos	1
Ensino	1
Entidades Afins	2
Escala-Padrão	1
Feriados	2
Funç. Grat/Gratificações	3
Fundos Municipais	1
Hospitais/Post. de Saúde	2
I P T U	4
I S S Q N	6
I T B I	3
Idosos/Terceira Idade	1
Instituições Financeiras	2
Isenções	1
Leis Orçamentárias	8
Licitações	3
Limites e Perímetros	1
Lixo	1
Loteam. /Parcel. do Solo	2
Luto Oficial	2
Novo Plano Diretor	1
Operações de Crédito	1
Orça Receita/Despesa	1
Orçamento	12
Plano Diretor	1
Plano Plurianual de Invest.	3
Ponto Facultativo	41
Prazos e Cond. de Pagamento	10
Promoções	1
Reajustes	14
Reajustes	6
Regulamentações	6
Ruas	3
Saneamento	1
Saúde	4
Secretarias	3
Serviços	1
Servidores Municipais	2
Subsídios	7
Taxas	8
Tributos	9
Vencimentos	7
Vencimentos e Salários	12

Seta

Telefone: (18) 3646-8877

Endereço: Av: Pedro de Paula Castilho, n° 295 | CEP: 16265-000

Das 8h as 11:30h e das 12:30h as 17h.

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