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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 481 DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, BEM COMO, DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS: Nº 09/2020, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020; E, Nº 14/2020, CARTA CONVITE Nº 02/2020”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB”.

“NOMEIA OS COMPONENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI E NOMEIA O CÔMITE GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.”

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.