“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE – ESTADO DE SÃO PAULO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E SEUS EFEITOS, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19”.
“Dispõe sobre os novos limites de dispensa de licitação durante o estado de calamidade pública, no âmbito do Município de BREJO ALEGRE, Estado de São Paulo, em conformidade com a Medida Provisória 961, do Governo Federal, da outras providências.”
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, EM DECORRÊNCIA DE SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA A FASE 1 (VERMELHA), NAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO PLANO SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Dispõe sobre a flexibilização progressiva do funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e outros, com as medidas sanitárias a serem adotadas durante o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19 e dá outras providências’.
“Dispõe sobre nomeação de membros para comporem o Comitê de Crise na Política de Assistência Social com o objetivo de discutir de forma democrática e colegiada as questões provocadas pela crise e seus agravamentos, bem como manter este plano sempre em discussão aperfeiçoamento e realizar atualizações que fizerem necessárias”.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, BEM COMO, O USO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, BEM COMO, O USO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE”;
ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL 1264/2020 E DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO VETOR DA FÉBRE AMARELA, DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"ESTENDE O PRAZO DA QUARENTENA SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BREJO ALEGRE"
“DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 09 DE ABRIL DE 2020 (QUINTA-FEIRA SANTA), A PARTIR DAS 12 HORAS E NO DIA 20 DE ABRIL DE 2020, EM SEU PERÍODO INTEGRAL”.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, BEM COMO, DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS: Nº 09/2020, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020; E, Nº 14/2020, CARTA CONVITE Nº 02/2020”
“DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE”.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÔS SOBRE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO – EDITAL Nº 01/2019, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA–NASF E TERAPEUTA OCUPACIONAL-NASF, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE”.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO – EDITAL Nº 01/2019, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA FUNÇÃO TEMPÓRÁRIA DE NUTRICIONISTA–NASF E TERAPEUTA OCUPACIONAL-NASF, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE”.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2.020, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERIORES MODIFICAÇÕES”.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR DE N° 119, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 289, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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