Modalidade
Pregão Presencial
Justificativa da Modalidade Presencial
A opção pela modalidade presencial tem por base legal o disposto no artigo 176, inciso II, da lei Federal nº 14133/2021 e se justifica pela necessidade da compra dos serviços pela municipalidade, observando que se trata de objeto imprescindível e essencial para a manutenção e busca da excelência do serviço público prestado aos munícipes, conforme as especificações do Temo de Referência. O principal aspecto a ser observado no que se refere à opção pela modalidade de pregão presencial é a possibilidade de se imprimir maior celeridade à contratação, sem prejuízo à competitividade. Como se sabe a legislação prevê o uso da modalidade pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, todavia, a norma admite a adoção do pregão presencial de forma a permitir, entre outras peculiaridades que podem ocorrer na forma eletrônica, a inibição por exemplo da apresentação de propostas insustentáveis em face do tipo de serviços, que podem atrasar os procedimentos e aumentar custos, além de atrasos na execução. Na forma presen
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Publicado em
17/07/2026 às 17h00
Realização em
27/07/2026 às 09h00
Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, por meio do Agente de Contratação/Pregoeiro designado, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para REGISTRO DE PREÇOS, conforme abaixo:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 12_/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2026
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros), destinados à complementação da Alimentação Escolar (PNAE) do Ensino Fundamental e Ensino Infantil da Rede Municipal de Ensino de Brejo Alegre-SP, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 6º, XLI, art. 17, art. 28, I, e art. 176, II), Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes, aplicando-se subsidiariamente o Decreto Municipal regulamentador, quando houver.
DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: dia 29/07/2026, às 09h00min, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre, sito à Avenida Pedro de Paula Castilho, nº 295 – Fone/Fax (18) 3646-8877 – CEP 16.265-000 – Brejo Alegre-SP.
RETIRADA DO EDITAL: o Edital e seus anexos estarão disponíveis, gratuitamente, no sítio eletrônico www.brejoalegre.sp.gov.br, , e no Departamento de Licitações, no endereço acima, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 16h00min.
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: poderão ser encaminhados ao e-mail licitacao@brejoalegre.sp.gov.br, observados os prazos legais fixados no Edital.
Brejo Alegre-SP 17 de JULHO de 2026.
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Agente de
