COMUNICADO
MIGRAÇÃO PARA O EMISSOR NACIONAL DA NFS-e PADRÃO NACIONAL A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
BREJO ALEGRE/SP, 05 de agosto de 2026
A Prefeitura Municipal de BREJO ALEGRE/SP, informa aos contribuintes prestadores de serviços e aos escritórios de contabilidade que o Município passará a adotar o
Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, plataforma desenvolvida para padronizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos em âmbito nacional.
Dessa forma, informamos que, a partir de
01 DE SETEMBRO DE 2026, todos os contribuintes prestadores de serviços estabelecidos no Município de BREJO ALEGRE/SP deverão realizar a emissão de suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do
Emissor Nacional da NFS-e Padrão Nacional.
Informamos ainda que:
- As consultas das notas fiscais já emitidas até a presente data continuarão disponíveis normalmente no sistema do Município, permitindo o acesso ao histórico de movimentações e documentos fiscais anteriormente emitidos;
- A geração do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) do ISSQN das empresas prestadoras de serviços de BREJO ALEGRE/SP optantes pelo Lucro Presumido/Lucro Real permanecerá com sua geração pelo sistema próprio do município;
- As empresas prestadoras de serviços de BREJO ALEGRE/SP optantes pelo Simples Nacional/MEI, o ISSQN permanece sendo recolhido através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) do Simples Nacional;
- A migração refere-se exclusivamente à emissão das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) para o Emissor Nacional;
- As declarações de serviços tomados e demais declarações eletrônicas permanecem sendo realizadas normalmente no sistema do Município, tendo em vista que o Portal Nacional da NFS-e ainda não disponibiliza integração completa para essa funcionalidade.
LINK EMISSOR NFS-e NACIONAL
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
MANUAL COMPLETO DO SISTEMA NFS-e NACIONAL
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf
VÍDEO AULAS DE CADASTRO E EMISSÃO DA NFS-E NACIONAL
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/links-com-passo-a-passo
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE/SP
SETOR DE TRIBUTOS
