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VIGÊNCIA EM 2026

Decreto n° 1597 - Dispõe sobre os valores da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
Decreto n° 1598 -  Estabelece normas para o lançamento e vencimento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN;
Decreto n° 1599 - Dispõe sobre a atualização da "UFM" - Unidade Fiscal do Município de Brejo Alegre;
Decreto n° 1600 - Dispõe sobre o estabelecimento de datas e vencimento da taxa de licença para funcionamento em horário normal e especial para o exercício de 2026.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei Complementar n° 270, de 18 de dezembro de 2017.

Alterações:
Lei Complementar n° 335, de 25 de outubro de 2021.